É importante saber exatamente a data do inicio e do término e como são computado os meses para evitar problemas futuros. O inicio e término do contrato, conforme determina o Código Civil de 2002 em seu artigo 132 § 3º, ocorrerá sempre na mesma data. Vejamos dois exemplos que não deixam dúvidas. 1) o contrato tem 30 meses de prazo e iniciou-se em 1º de setembro de 2015. Irá terminar no dia 1º de abril de 2018. Isso ocorre porque o mês de março de 2018 tem que estar completo p

Nos contratos de locação redigidos por mim, meus Clientes, locador e locatário, encontrarão esta cláusula ( pode ser com numeração diferente dependendo do contrato): RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E RESCISÃO DÉCIMA OITAVA: Dentre as cláusulas de resilição, resolução e rescisão contratual previstas na Lei 8.245/91, destacam-se as seguintes condições abaixo, desde que as partes se notifiquem, por escrito, com prazo de no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, comuns ao (a) LOCADOR (A)

José Fernando Simão, Bacharel e mestre em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde atua como monitor nas aulas de Direito Civil. É professor da Faculdade Armando Álvares Penteado em São Paulo, e no curso Prima-Ielf. 1- A REDUÇÃO DA MULTA. Com a promulgação do novo Código Civil e sua vigência, muitos alunos e clientes vêm nos questionando a respeito dos efeitos da nova legislação civil (lei geral) sobre a lei 8245/91 (lei especial). A primeira